A VITÓRIA DO GOLPE CONTRA AS CONQUISTAS SOCIAIS

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FOTO SÉRGIO LIMA

A incontestável vitória do presidente Michel Temer na Câmara significa bem mais do que a vitória da política de conversas nas sombras para acertos indecentes e da compra de lealdade à luz do dia à custa do dinheiro público. O arquivamento da denúncia é também a vitória de uma plataforma radical, implantada sem o crivo do eleitorado brasileiro e discutida apenas por uma fração do poder econômico e político do país.

É a vitória de uma plataforma de perturbadora violência social, traduzida na supressão de direitos e no esfacelamento da rede mínima de proteção social instituída no Brasil o longo de muito tempo e esforço. E que, para tanto, se tenha escolhido colocar a lógica estritamente econômica na frente do direito e do avanço democrático.

Mais grave: uma plataforma que agora seguirá seu curso na convivência com a política do clientelismo escancarado e da chantagem parlamentar, fruto do apetite voraz de uma maioria que busca na permanência de Temer uma vacina contra a operação Lava Jato e a favor da preservação do balcão de negócios. Uma maioria que cobrará preço alto pela ajuda ao presidente. E assim iremos até 2018.

A radicalidade e a ilegitimidade dessa plataforma passam longe da ideia, difundida pela esquerda apeada do poder em maio de 2016, de que Temer não tem a legitimidade das urnas. Segundo tal visão, Dilma Rousseff foi eleita por 53 milhões de brasileiros; Michel Temer, não. É uma tese parcialmente falsa. O atual presidente foi eleito na mesma chapa da ex-presidente, portanto lhe foi conferida a legitimidade do voto, sobretudo em caso de substituição de quem encabeçava a chapa –a despeito da tendência do eleitorado brasileiro de ver no vice uma peça decorativa, tanto nas urnas quanto uma vez no governo.

O problema de Temer e de sua agenda de reformas não é de legitimidade do voto, mas de programa. O brasileiro votou em 2014 num programa que o então vice-presidente assinou e registrou no Tribunal Superior Eleitoral. Votou numa plataforma defendida nos debates e no horário eleitoral gratuito. Um dos nós em que Dilma se meteu no segundo mandato foi o que cientistas políticos definem como “switch de campanha”: a guinada de candidatos que, uma vez eleitos, governam com agendas radicalmente distintas do que prometeram na disputa pelo voto. Em português claro: estelionato eleitoral.

Temer acha que não fez isso porque sempre se viu –e foi– como um vice decorativo de Dilma. Nada daquilo era com ele. Nem o que se dizia na campanha. Nem o que se fez no governo.

ATAQUE SEM DEBATE À SEGURIDADE

A vitória de Temer na Câmara é a vitória de uma agenda que radicaliza a flexibilização dos direitos, sem que se tenha ouvido a sociedade para tanto. É vitória de seus métodos de pressa e eliminação de debates, em nome de uma suposta modernização do país, da remoção de privilégios e da saúde fiscal do Brasil.

Eliminação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), flexibilização nas relações de trabalho de maneira assimétrica e injusta para trabalhadores, reforma da Previdência, mudança do ensino médio por meio de medida provisória, revisão de regras sempre evitando mexer no andar de cima, cortes de verba para a ciência sucedida por liberação de verbas para a bancada ruralista –tudo de um ano para cá restringe-se ao mais duro ataque ao nosso Estado de seguridade social.

Trata-se de uma agenda liberal na economia e conservadora em áreas importantes –a redução de reservas indígenas, o recuo na agenda ambiental, o dar de ombros para políticas voltadas às minorias, o desdém diante de movimentos sociais e sindicatos, a falta de atenção ao trabalho escravo.

Mas sejamos generosos. Digamos que se reconheça a inviabilidade de tal agenda em qualquer circunstância: com voto, sem voto, pós-ditadura, em plena democracia, com crise, sem crise. Ainda assim, seria necessário um governo de elevadíssimo capital político, legitimidade eleitoral, credibilidade junto a um significativo universo da sociedade, força moral e política suficiente para passar por cima da resistência popular e fazer prevalecer sua vontade –e ser respeitado por isso.

(Não esqueçamos que Temer tem o maior índice de rejeição dos últimos 31 anos e que mais de 80% defendia o julgamento do presidente pelo Supremo Tribunal Federal.)

Fernando Henrique Cardoso passou medidas impopularíssimas no seu 1º mandato, mas tinha atributos e capital para isso. Luiz Inácio Lula da Silva conduziu agendas impopulares no seu primeiro mandato, mas tinha atributos e capital para isso. Para agendas impopulares, se necessárias ao momento enfrentado a qualquer época, requer-se um presidente forte, com capital, legitimidade e liderança ao extremo.

Não é o caso de Temer. Seu capital, sua legitimidade e sua liderança se restringem a um Parlamento combalido, contaminado e propenso à barganha, ansioso para estancar a sangria –homenagem à célebre expressão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), capturada da conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado. Estendem-se ao establishment financeiro, por obra e graça de Henrique Meirelles e da plataforma que promete cumprir com paus e pedras.

A LEGITIMIDADE DA FALTA DE ALTERNATIVA

Para pôr em prática a agenda do moderno, Temer apegou-se à aliança do atraso. Não à toa, tucanos mais sábios, como Fernando Henrique Cardoso e Tasso Jereissati, se afastaram da forma e do conteúdo. Não à toa, após a votação de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou a necessidade de o PSDB voltar à casa de Temer, ou Temer estará em maus lençóis.

Temer entende das sombras do Congresso. Por isso, ele e seus aliados fizeram com maestria o que deles se esperava: a compra de consciências com verbas, cargos e favores. Usaram as regras do jogo para tirar do Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de analisar as denúncias –da liberação das emendas do Orçamento da União à licença de inacreditáveis 10 ministros para ajudar a salvar o pescoço de Temer.

Eis por que é tão questionável a tese corrente de alguns liberais brasileiros: não foram poucos os que defenderam um presidente gravado num encontro clandestino por se tratar da única alternativa disponível para que as reformas sigam seu curso. O Brasil precisa atualizar certas leis e melhorar a eficiência do seu Estado, mas convém perguntar: isso é tarefa para uma “alternativa disponível”?. Melhor: é legítima a legitimidade meramente decorrente da falta de alternativa disponível? Oportunismo tem limite.

RODRIGO DE ALMEIDA ” BLOG PODER 360″ ( BRASIL)

 

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