O CASO LULA TRIPLEX EM VÍDEO

OS DOCUMENTOS QUE MOSTRAM QUE LULA NÃO É DONO DO APARTAMENTO

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SERÁ QUE TEMOS GOVERNO PARA COMBATER A FEBRE AMARELA ?

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É inexplicável a lentidão do Ministério da Saúde em reagir aos surtos de febre amarela que surgem em vários pontos do Brasil.

Os sinais de alerta já vinham surgindo há mais de um ano, tempo mais que suficiente para tomar-se providências contra uma doença que, ao contrário da dengue, tem vacina há muito conhecida e de eficácia comprovada.

Por isso, não é a mesma coisa que as epidemias de dengue que registramos, e mais ainda porque a letalidade da febre amarela é enorme, talvez cem vezes maior que a da dengue, chegando a ser marcada como quase à metade dos casos confirmados, como registra o médico Dráuzio Varela, ele próprio vitima da doença no passado.

Não há, porém, falta de vacina – até porque, fracionada, uma dose se transforma em cinco, eficazes, e é o suficiente para as “vacinações de bloqueio”, em áreas rurais – porque a doença ainda não foi registrada em sua forma urbana, embora haja risco significativo de vir a ocorrer.

Há falta de organização e de comunicação com a população, que entra num estado de histeria compreensível e, com a desinformação, geram-se as situações absurdas como a da picaretagem registrada na imagem do post. É isso o que está em falta, porque os “malditos” serviços públicos de saúde brasileira têm capacidade de fazer frente à emergência, se tiverem verbas e apoio adequados.
É chocante que um governo que foi à Justiça para conseguir inundar a televisão de comerciais para promover a reforma da Previdência não tenha o mesmo empenho e capacidade em fazer campanhas de esclarecimento e orientação.

O resultado é que os mais pobres se amontoem, madrugando em filas, e os que têm mais recursos façam a festa das clínicas particulares, onde se esgotaram os estoques da vacina em dose única, a R$ 180 por unidade.

FERNANDO BRITO ” BLOG TIJOLAÇO” ( BRASIL)

O PRÓXIMO A SER ESCRACHADO E HUMILHADO PODE SER VOCÊ

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O tratamento animalesco, arbitrário, sádico e ilegal dado ao criminoso Sérgio Cabral pela PF na sua transferência para Curitiba terá consequências. Foi de tal forma estarrecedora, independente do naipe do criminoso, que a operação, conduzida por policiais em toucas ninja, provocou reações até de quem sabe que o político fluminense merece uma cana longa.

A defesa de Cabral vai entrar essa semana com notícia criminal contra o juiz Sérgio Moro e contra Fernando Segóvia, diretor-geral da PF. Vai alegar que Cabral “foi conduzido e exibido de forma desumana” – pés e mãos algemados, e usando um cinto que prendia seus pulsos, para que sequer levantasse os braços. Telejornais, sites e portais de notícia, mais capas do Globo, Folha e Estadão de sábado, 20/01, viralizaram a imagem. Foi mais um ponto de alerta do que estamos nos tornando. Uma ditadura judicial.

A medida não tem paralelo nem em outras transferências de presos da Lava-Jato. A tal ponto que a própria força-tarefa no Rio, que nada teve a ver com esse espetáculo midiático deprimente, decidiu apurar quem foram os responsáveis pela extravagante decisão. Cabral é a Geni da política fluminense. O que não significa que possam confiná-lo num zepelim ou atirar-lhe merda. O país mal se equilibra hoje numa definição rigorosa de democracia e atos como esse humilham a todos os brasileiros, especialmente os que não precisam ter medo de ser presos.

Por que sabem, nas suas consciências, que isso está errado. E que a Lava-Jato, mais do que o Mensalão, aproveitou os holofotes e a consternação geral com a política, para fundar uma Justiça marginal, onde o devido processo legal, o direito de defesa, a presunção da inocência e o ônus da prova se tornaram conceitos flexíveis. Agora, se você é uma cheerleader do time que grita incentivos para a loucura generalizada, e ri sadicamente de cenas como Cabral acorrentado, atire-se no precipício de sua irresponsabilidade. E torça para não ser a próxima vítima.

Há trincheiras de defesa da sanidade. A ONG IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), criada pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, se diz estarrecida. O advogado Fábio Tofic Simantob acredita que “o que houve foi o constrangimento pelo constrangimento”. “É uma forma de colocar o réu contra a opinião pública, porque as pessoas sentem maior asco, afinal, a algema despersonaliza o sujeito”, explicou.

A ideia central aqui é que não se combate crime cometendo crimes, como lembrou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB. Advogados e professores consultados pelo ConJur lembraram da Súmula Vinculante 11 do Supremo. Ela determina que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito”. A PF informou que seguiu rigorosamente “todos os parâmetros legais” no procedimento de condução de Cabral.

“Qual é o sentido de um homem que foi governador, que responde por crimes que não envolvem violência contra a pessoa, não apenas ser algemado nas mãos e nos pés, mas, pior do que isso, ser exibido, ser fotografado como um animal?”, questiona o advogado Alberto Zacharias Toron, para quem a situação ofende, claramente, a dignidade do político. “A imagem é chocante e ofende os valores humanitários. Causa repulsa”, acrescentou o criminalista José Roberto Batochio.

Num país sério, o tratamento dado ao ex-governador deveria derrubar o diretor-geral Fernando Segovia. No mínimo. Num país sério, Cabral estaria cumprindo cana, como está, sem privilégios, como não estava, mas não poderia nunca ser transferido como um Hannibal Lecter nacional. Os ninjas da PF, assim, se igualam aos justiceiros de ocasião que acorrentam batedores de carteira no poste para serem linchados pelos transeuntes e pela opinião pública.

RICARDO MIRANDA ” BLOG OS DIVERGENTES” ( BRASIL)

A PALAVRA INEXISTENTE QUE PODE CONDENAR LULA DIA 24

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Janio de Freitas: TRF-4 terá dois desafios nessa quarta-feira (24) no dia do julgamento: batalhar com a defesa do ex-presidente e com a sentença de Moro

Jornal GGN – “Ato de ofício indeterminado”, é como o juiz federal na Operação Lava Jato Sérgio Moro se refere a interferência de Lula, na Petrobras, para contratações da OAS. Na sua coluna de domingo na Folha de S.Paulo, Janio de Freitas chama atenção para o jogo de palavras do juiz questionando a lisura do processo. “Indeterminado: desconhecido, não existente. Moro condenou por um ato que diz desconhecer, inexistir”, aponta.

Para o articulista, portanto, os juízes federais do TRF-4 terão dois desafios nessa quarta-feira (24) no dia do julgamento: batalhar com a defesa do ex-presidente e com a sentença de de Moro que condenou Lula a nove anos e meio de prisão, no caso do apartamento de Guarujá. “Se a OAS comprava, e pagava com o apartamento, a intervenção de Lula para obter contratos na Petrobras, por que precisaria gastar tantos milhões em suborno de dirigentes da Petrobras, para obter os contratos?”.

Leia a seguir o artigo na íntegra.

Folha de S.Paulo

Janio de Freitas

Moro condenou Lula por ‘ato de ofício indeterminado’, ou seja, não existente

Batalhar com a defesa de Lula é só uma das tarefas, e talvez não a mais árdua, do trio de magistrados que julgará o recurso de Lula daqui a três dias. A outra tarefa é batalhar com a sentença do juiz Sergio Moro que condenou Lula a nove anos e meio, no caso do apartamento de Guarujá. A rigor, estarão em julgamento o réu Lula e a sentença de Moro, a ser julgada em seus possíveis erros e acertos. E nesse julgamento paralelo os três juízes federais se deparam com malabarismos dedutivos, justificativas gelatinosas e vazios que, para serem aceitos, exigiriam o mesmo do novo julgador.

O próprio julgamento pelo trio é uma atribuição problemática. A ser obedecida à risca a determinação legal, os casos do apartamento (julgado agora) e do sítio teriam tramitado e seriam julgados na região em que se localizam, São Paulo. A alegação artificiosa, por Moro, de que os dois casos relacionavam-se com as ilegalidades na Petrobras, levou o então relator Teori Zavascki a autorizar o deslocamento. Nem por isso a alegação ganhou legitimidade, porque a tal ligação com os fatos na Petrobras nunca se mostrou. O processo e o julgamento ficaram fora do lugar, e o recurso entrou no mesmo desvio, até o tribunal em Porto Alegre.

Opinião atribuída a um dos juízes, nessa decisão “não se trata só de condenar ou absolver, mas de convencer o país”. O mínimo, para isso, seria os procuradores da Lava Jato e Moro darem fundamento à sua alegação de que o imóvel retribuía interferências de Lula, na Petrobras, para contratações da OAS. Moro e os dalagnóis não conseguiram encontrar sinais da interferência de Lula, quanto mais a ligação com o apartamento.

A saída com que Moro, na sentença a ser agora avaliada, pensa ultrapassar esse tipo de atoleiro é cômica: refere-se à tal interferência como “ato de ofício indeterminado”. Indeterminado: desconhecido, não existente. Moro condenou por um ato que diz desconhecer, inexistir.

A OAS, portanto, retribuía um favorecimento que não houve. Marisa Letícia da Silva comprou e pagou a uma cooperativa de bancários por quotas de uma incorporação, para nela ter um apartamento que não recebeu. A incorporação passou à OAS, por dificuldades da cooperativa. O prédio, paulista com sorte de ser à beira-mar, por isso mesmo foi vetado por Lula, que pressentiu o assédio a perturbá-lo na praia.

Cotas ou prestações não foram mais pagas, não houve escritura nem de promessa de compra e venda, o apartamento passou a garantir dívidas da OAS. Mas na quarta-feira três juízes, dois deles do time dos obcecados, vão julgar o recurso de Lula contra nove anos e meio de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção retribuída com o apartamento não recebido.

Acima de tudo isso, o caso pode ganhar clareza com uma só pergunta. Se a OAS comprava, e pagava com o apartamento, a intervenção de Lula para obter contratos na Petrobras, por que precisaria gastar tantos milhões em suborno de dirigentes da Petrobras, para obter os contratos?

A sentença de Moro passa longe da questão. Como a denúncia dos procuradores da Lava Jato e seu chefe à época, Rodrigo Janot. Se vale como sugestão complementar da lisura dos procedimentos judiciários até aqui, pode-se lembrar que o julgamento de quarta passou por cima de ao menos outros sete à sua frente na fila. Apressá-lo tem uma só utilidade: ajuda a conclusão dos demais passos do processo antes da validação final de candidaturas às próximas eleições.

JANIO DE FREITAS ” FOLHA DE S.PAULO” ( BRASIL)

BASTIDORES DO JULGAMENTO DO DIA 24 EM QUE A JUSTIÇA SERÁ RÉ

 

preparativos-em-poa-768x512.jpgContradições surgem e demonstram que o julgamento marcado pelo TRF-4 divide população brasileira e Poder Judiciário.

“Na verdade, quem estará sentado no banco dos réus, dia 24, não será o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva. Será o Judiciário brasileiro”. (Frei Betto, em Lula e o julgamento do Judiciário).

Ao contrário do que vaticinou Frei Betto no artigo publicado em O Globo, na segunda-feira (15/01), o julgamento do Judiciário vem sendo feito, antes mesmo de se iniciar a sessão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que apreciará o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contradições surgem e demonstram que o julgamento marcado, de maneira célere, pelo TRF-4, para a próxima quarta-feira, 24 de janeiro, não divide apenas a população brasileira, mas o próprio Poder Judiciário.

Ainda que pouquíssimos de seus membros revelem suas críticas ao caso em si, até por conta dos impedimentos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Muito embora, ultimamente, esta regra legal que impede magistrado de comentar ações em curso – suas ou de outros – esteja sendo desrespeitada por muitos. Mas, normalmente, atropela-se a lei para comentário a favor do sistema punitivo implantado a partir da Lava Jato. Nos bastidores, porém, há sinais de desconforto com o atual momento do Judiciário brasileiro.

Na tarde de terça-feira (16/01), um dia após Frei Betto prever o Judiciário no banco dos réus, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mario Machado Vieira Netto, deu clara demonstração desta “movimentação nos bastidores”.

Naquela terça-feira, repercutindo a reportagem de Mino Pedrosa – Tríplex: decisão de juíza federal absolve Lula e contradiz frontalmente Moro -, este Blog publicou a Certidão da Penhora do Triplex em favor da Macife S/A, na reportagem Lula: prova cabal de uma condenação sem prova.

No mesmo dia, a defesa de Lula levou ao conhecimento do TRF-4 o registro do malfadado triplex do Guarujá, em nome da OAS Empreendimento S/A, com a devida anotação da penhora do imóvel pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Foi colocado como garantia do pagamento de títulos em poder da Macife S/A Materiais de Construção. Na reportagem afirmamos:

“A confirmação, no próximo dia 24, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) da sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tal como é esperada, criará um fato inusitado e sui generis. O réu se verá condenado pelo crime de ter se deixado corromper por um triplex do edifício Salinas, no Condomínio Solaris, no Guarujá, que nunca lhe pertenceu, do qual jamais usufruiu e que poderá ir a leilão para ressarcimento de uma empresa da qual ele jamais deve ter ouvido falar. Como explicar tal condenação?“

A notícia da penhora do triplex, decretada em dezembro, para pagamento de dívidas da OAS, apesar de o juiz Sérgio Moro tê-lo sequestrado, embasado na condenação que parte do princípio de que o triplex pertence – ocultamente – ao ex-presidente Lula, causou incômodo em setores do Judiciário.

Recuo do juiz – Sinal disso foi a orientação da presidência do Tribunal à diretora da secretaria da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, do TJDFT, Lusineth Martins de Sá Ananias Pinheiro, para requisitar o processo junto aos advogados da Macife S/A.

O prazo de vistas dos autos que eles tinham, por 30 dias, ainda não estava vencido. Mas o processo chegou à Secretaria da vara naquela mesma tarde.

Pela “experiência passada” houve quem aguardasse uma decisão judicial suspendendo a penhora, apesar de a juíza que a proferiu, Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira, encontrar-se em férias. Ela chegou a ser procurada pelo Tribunal. Consta que não ficou satisfeita.

A referida “experiência passada” ocorreu em julho de 2017, junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ali, nos autos do processo 1030812-77.2015.8.26.0100, que cuida da Recuperação Judicial da OAS, o juiz Daniel Carnio Costa, tinha relacionado o apartamento 164-A, tríplex, do Condomínio Solaris, de
matrícula 104.801, como um dos ativos destinados a garantir o ressarcimento dos credores da empresa,

Sua decisão foi imediatamente contestada pelo juiz Moro. Por ofício, ele informou ao juízo da Vara de Falências o sequestro do imóvel, registrado em nome da OAS, na sentença condenatória de Lula.

A queixa de Moro foi prontamente atendida pelo juiz paulista, sem contestação, mesmo estando o imóvel em nome da OAS.

Valeu a decisão judicial criminal que não se respaldou em qualquer prova concreta para concluir que o triplex pertence, ocultamente, ao ex-presidente. Ao decidir atender a reclamação do juiz federal de Curitiba, o juiz paulista Carnio Costa desenvolveu uma linha de raciocínio um tanto quanto questionável:

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“Tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A (tríplex), é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa. Mas, pelo que consta nos autos, as recuperandas nunca contaram com o referido imóvel para a implementação de seu plano de recuperação judicial. Nesses termos, tem-se que o sequestro e o confisco do apartamento 164-A (tríplex) não terão interferência no processo de recuperação do Grupo OAS, inexistindo óbice à constrição desse bem. Posto isso, autorizo o cumprimento da ordem proveniente do juízo criminal. Anote-se nos autos o sequestro/confisco do referido imóvel. Oficie-se ao juízo criminal, informando o cumprimento da ordem“.

Nota ambígua – O exemplo do recuo do juiz da Vara de Falências fez alguns conhecedores do caso temerem que a juíza da Vara de Execuções de Brasília trilhasse pelo mesmo caminho. Não aconteceu, ainda. Pode não acontecer.

Verdade que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na quinta-feira (18/01), soltou uma nota sobre o assunto, teoricamente em nome do juízo que decretou a penhora.

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É uma nota ambígua. Inicialmente refere-se à decisão da MM Juíza da 2ª Vara como se fosse o Tribunal assumindo a explicação. Em seguida, inclui a expressão “esse juízo”. Como não especifica a que juízo se referia, dá a entender que a explicação partiu da magistrada que está em férias.

Cai em contradição, porém, como outra explicação oferecida pela Assessoria de Comunicação do TJDFT ao jornalista Kiko Nogueira, do Diário do Centro do Mundo, diante do seu pedido pera entrevistar Luciana.

Ao negar o pedido, tal como foi narrado pelo DCM em A juíza Luciana, de Brasília, não dá entrevistas — e isso é uma boa notícia, a assessoria esclareceu um posicionamento louvado da magistrada, que muitos de seus colegas andam desrespeitando ultimamente. Inclusive, e principalmente, ministros de tribunais superiores:

“Prezado Kiko, a entrevista não será possível. Os magistrados se manifestam através de suas decisões no processo e eles são proibidos, por lei, de emitir qualquer declaração, por qualquer meio de comunicação, sobre processo que esteja julgando ou que esteja sendo julgado por outro magistrado, sob pena de sofrerem penas disciplinares, nos termos do artigo 36 da LOMAN OU LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL“.

Argumentação capenga – Logo, se a juíza não concede entrevista e costuma falar apenas nos autos, como explicar uma nota – como dito, ambígua -, na qual fica transparecendo, ainda que de forma não muito clara, uma explicação da magistrada?

Por quais motivos a explicação não consta então do processo em questão, mas foi emitida através de Nota da Assessoria de Comunicação?

Além de ambígua, a nota oferece uma explicação desnecessária. Afinal, a juíza Luciana determinou a penhora em cima dos documentos que lhe foram entregues, em julho passado, quando não havia sequestro algum.

Ao juízo, como se sabe, só existe aquilo que consta dos autos do processo.

Nas certidões anexadas aos autos, o triplex – em nome da OAS – não tinha qualquer restrição. Tal e qual as outras três unidades no mesmo condomínio Solaris, por ela também penhoradas.

Entre as quais um triplex – o apartamento 142B, do edifício Málaga – e um duplex – 143A, do edifício Salinas, o mesmo prédio do imóvel que, mesmo sem provas, dizem ser de Lula. Também houve a penhora do 44B do edifício Málaga.

A nota do TJDFT afirma ainda que a decisão da juíza Luciana “não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da propriedade e nem poderia fazê-lo, não possuindo qualquer natureza declaratória ou constitutiva de domínio“.

Não poderia, nem precisava emitir. Mas, na verdade, a penhora dos imóveis, por si só, derruba toda a argumentação do juiz paulista Carnio Costa ao justificar seu recuo e acatar a reclamação feita por Moro em nome da Força Tarefa de Curitiba.

Na decisão ele alega que “tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A (tríplex), é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa“. (grifamos)

Partindo desse pressuposto com o qual endossa a tese do proprietário oculto – também não embasado em qualquer prova – pode-se questionar quais seriam os “donos ocultos” das outras três unidades – um triplex, um duplex e um apartamento comum – que permanecem em nome da OAS, sem também terem sido negociados apesar das “prementes necessidades de fluxo de caixa” (grifamos) da OAS.

Trata-se de uma decisão que ainda poderá ser discutida pelos inúmeros credores no processo de recuperação judicial. Afinal, o imóvel não deixa de ser um ativo, oficialmente da OAS, a ser usado para o pagamento de dívidas. Mas esta será uma discussão no processo cível.

Já no processo criminal, que o TRF-4 analisará no próximo dia 24, a questão baterá de forma mais forte.

Ali, a discussão é em torno de uma condenação determinada por uma sentença que considerou como verdadeira a tese de que o imóvel, registrado em nome da OAS, tem um dono oculto: Lula.

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Interpretações só para absolver – Sustentar uma sentença que se respaldou basicamente em uma delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, já é algo difícil. Principalmente para a mesma 8ª Turma do TRF-4.

Nela, o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, foi absolvido da condenação de 15 anos e quatro meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também imposta por Moro.

Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus decidiram contrários à sentença por inexistirem provas, mas apenas uma delação premiada.

No caso de Léo Pinheiro com relação ao triplex que relacionam a Lula, a delação – formulada após longo período preso – desmentiu o que o próprio ex-presidente da empreiteira dissera antes.

A justificar a tese da absolvição de Lula, porém, há ainda toda a celeuma criada em torno da propriedade de fato do imóvel.

Afinal, não existe nenhum documento que diga que ele pertence ao ex-presidente. Assim como não há provas de que o mesmo ou seus familiares tenham usufruído dele.

O que existe é uma sentença baseada em suposições, teses e convicções defendidas pelo Ministério Público Federal do Paraná e acatadas pelo juiz Moro.

Ao se debruçarem sobre o processo os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 devem levar em conta um princípio constitucional relembrado ao Blog pelo desembargador estadual de Santa Catarina, Lédio Rosa.

Ele, à beira do caixão do seu amigo, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que foi levado ao suicídio, advertindo para o momento que vivemos, confessou:

“Como desembargador, tenho vergonha. Porcos e homens se confundem. Fascistas e democratas usam as mesmas togas“.

Na última quinta-feira (18/01) em conversa com o Blog, ele advertiu referindo-se ao processo criminal contra Lula:

“a lei penal não admite analogias, interpretações extensivas, nem interpretações elásticas ou mais permissivas. Salvo para absolver, uma vez que In dubio pro reo. No processo criminal, toda interpretação tem que ser a favor do réu“.

Isto parece ter sido esquecido por Moro. Não pode passar batido pelo julgamento do dia 24.

Afinal, diante de tantas contradições no caso e da concreta falta de provas que permitam a condenação de um réu – independentemente de quem fosse – ao analisarem a sentença de Moro, os desembargadores estarão sim julgando a Justiça Brasileira. Tal como advertiu Frei Betto.

Um julgamento que atrairá não apenas a atenção dos brasileiros. Mas também de muitos estrangeiros, inclusive juristas e personalidades que já despertaram suas atenções para o caso – na manhã deste sábado (20/01) o Manifesto Eleições Sem Lula é Fraude já contabilizava cerca de 192 mil assinaturas.

Entre estes juristas estrangeiros, um terá lugar de destaque na assistência da sessão da próxima quarta-feira. Trata-se do advogado inglês Geoffrey Ronald Robertson. Ele, além de especialista em Direitos Humanos, integra a equipe de advogados que atende à família real inglesa – os chamados Queen’s Counsel (QC).

Como noticiamos aqui em Conselheiro da rainha no julgamento de Lula, seu credenciamento como advogado de defesa de Lula foi requerido ao TRF-4. Na sexta-feira (19/01) o desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma concedeu o cadastramento, facilitando inclusive a presença de uma tradutora para que o inglês que já integrou o Comitê de Direitos Humanos da ONU, possa acompanhar simultaneamente a leitura dos votos e o desenrolar dos debates.

A caminho de POA – Como ocorreu em Curitiba nos meses de maio e setembro, o Blog estará em Porto Alegre, com os jornalistas Arnaldo César Ricci e Marcelo Auler, a partir do dia 21 de janeiro. Para isso, contamos com a colaboração dos nossos leitores e apoiadores, com contribuições em qualquer valor, que ajudem no nosso deslocamento e nas despesas de viagem. Confira no quadro ao lado como fazer o depósito que ajudará nesses gastos. Aos que já contribuem, renovamos nossos agradecimentos.

MARCELO AULER ” BLOG DO MARCELO AULER ” ( BRASIL)

A MANIA DE DAR OPINIÃO VIA TV COMEÇOU NA AMÉRICA EM 1968

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William F. Buckley Jr. (esq.) e Gore Vidal em debate na rede de TV norte-americana ABC, em 1968, durante a campanha presidencial

Gore Vidal e Buckley criaram hábito

Estratégia surgiu nos EUA em 1968

Documentário mostra a estratégia

Havia 3 redes nacionais de TV nos EUA em 1968. As líderes eram CBS e NBC. A 3ª colocada em audiência era a ABC –que enfrentava dificuldades para sair dessa lanterna.

Sem recursos para bancar uma ampla cobertura jornalística da campanha presidencial de 1968, a ABC adotou uma estratégia simples e hoje quase “mainstream”: contratou 2 comentaristas de opiniões bem antagônicas que passaram esgrimir seus argumentos dentro do estúdio.

Os contratados não eram desqualificados. Longe disso. De 1 lado ficou William F. Buckley Jr. (1925-2008), intelectual conservador, defensor do Partido Republicano, super culto e 1 mestre no uso das palavras. Na outra cadeira ficou o já consagrado Gore Vidal (1925-2012), ensaísta liberal, romancista, polemista e simpático ao Partido Democrata.

O documentário “Best of enemies” (“os melhores inimigos”), de 2015, conta de maneira precisa como foi essa decisão da ABC em 1968. Mostra trechos generosos dos debates entre Buckley e Vidal. Inclusive o que teve a temperatura mais alta. Vidal chama Buckley de “criptonazista”. Buckley rebate chamando Vidal de “bicha”. Tudo ao vivo.

Essa altercação de baixo nível pode passar a impressão (errada) de que os debates eram sempre assim. Não eram. Há grandes discussões sobre o estado político norte-americano e as escolhas que o país estava por fazer –acabou sendo eleito Richard Nixon, republicano, que aprofundou a presença dos EUA na Guerra do Vietnã.

Cenas da época mostram Paul Newman e Norman Mailer na convenção dos democratas. William Buckley surge numa cena nadando com Ronald Reagan no mar. Gore Vidal confraterniza em algumas cenas com a família Kennedy.

“Best of enemies” é 1 bálsamo para quem aprecia história contemporânea. No final, ha 1 registro sobre a conhecida reação de Vidal à morte de Buckley: disse que esperava que ele descansasse… “no inferno“.

O documentário é uma resposta precisa para quem deseja saber de onde surgiu essa mania de comentaristas falando sem parar sobre política na TV. A ABC terminou 1968 como líder de audiência nos EUA –e gastando muito menos do que as concorrentes CBS e NBC.

Com o passar dos anos, esse formato de tratar assuntos políticos por meio de comentários na TV acabou degenerando. Todas as redes de TV copiaram a estratégia. O nível despencou. William Buckley e Gore Vidal eram quase aristocratas perto do que se vê hoje nas emissoras norte-americanas, com toda sorte de desqualificados falando os lhe dá na telha.

Em 1968, na rede ABC, os norte-americanos tiveram acesso a duas opiniões antagônicas sofisticadas e muito respeitadas. Hoje, com a explosão dos canais pagos, há TVs que se especializam em falar só de 1 nicho do espectro político –conversam com si próprios. No Brasil, também. Acabou então surgindo a anedota: “Por que esse canal tem tantos comentaristas se todos têm a mesma opinião?“.

O documentário “Best of enemies” está disponível no Netflix, com legendas em português. A seguir, o trailer:

 

FERNANDO RODRIGUES ” BLOG PODER 360″ ( BRASIL)

A CONDUÇÃO MEDIEVAL DE SERGIO CABRAL É O PONTO DE NÃO-RETORNO

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As portas do inferno se abriram no dia 30 de novembro de 2015, quando o Ministro Teori Zavascki ordenou a prisão do senador Delcídio do Amaral. De um lado, um servidor público exemplar; do outro, um político menor e corrupto. Uma mistura que legitima todos os abusos bateu em um caráter momentaneamente contaminado pelo pecado capital da soberba. E resultou no gesto de exceção que marcaria o país dali para frente.

Gradativamente, as forças das profundezas passaram a testar limites, até que se chegou no dia nacional da infâmia, 13 de março de 2016, com a divulgação pelo juiz Sérgio Moro, com autorização do Procurador Geral da República Rodrigo Janot, de diálogos pessoais da presidente da República Dilma Rousseff com Lula.

Ambos, Moro e Janot, chegaram a ensaiar algumas desculpas balbuciantes, sabendo que haviam atravessado o Rubicão da ilegalidade e aguardando o fuzilamento pelos raios do Olimpo. O que chegou foi uma reprimenda de tio compreensivo. E o Supremo Tribunal Federal, se com Teoroi já era uma corte balbuciante, encontrou na atual presidente Carmen Lúcia a sua melhor tradução.

​De lá para cá o que se viu foi o desmonte institucional inédito na história do país. Todos os vícios históricos vieram à tona, o corporativismo mais desbragado, as tacadas mais atrevidas contra o Estado brasileiro, as maiores negociatas da República e um punitivismo tresloucado que serve de álibi para todas as jogadas políticas e financeiras.

Os abusos têm sido constantes, sem nenhum sinal de reação.

Uma delegada irresponsável convoca 120 policiais da Polícia Federal, muitos do nordeste, para uma condução coercitiva em Florianópolis, humilhando professores e provocando o suicídio de um reitor de universidade. Abre-se uma investigação que a absolve, considerando que ela se conduziu de acordo com os procedimentos.

Que procedimento poderia justificar a convocação de uma quase força nacional para conduzir seis pessoas inofensivas, em uma investigação de crime administrativo, que não requeria nenhuma ação espetaculosa?

Uma juíza federal de Belo Horizonte, igualmente irresponsável, autoriza a condução coercitiva de vários professores universitários, sob o argumento de que as investigações eram sobre crimes gravíssimos. Investigavam-se desvios de verbas públicas. Pelas informações até então disponíveis, foi apurado um desvio de R$ 100 mil em uma verba de R$ 6,5 milhões.

Nas redes sociais, procuradores espalham conceitos fakes, de que a condução coercitiva visa substituir medidas mais drásticas, como a prisão preventiva.

A prisão preventiva exige um conjunto de pré condições:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Os fatos mostram que as conduções coercitivas têm sido aplicadas até em testemunhas convidadas a depor. E nada acontece.

Ontem, a condução do ex-governador Sérgio Cabral para Curitiba, algemado e com correntes nos pés, conduzido por mascarados fantasiados de traficantes do morro, marcou o novo momento de confronto com o Brasil formal.

Tudo de acordo com o figurino Globo de reportagens espetaculares.

Se não houver uma reação contra o episódio, as milícias curitibanas e seus seguidores não pouparão ninguém. E a reação não terá que vir do Palácio, comandado por uma organização criminosa. Teria que vir do Supremo Tribunal Federal.

Mas quem colocará o guizo no gato? Carmen Lúcia e seus provérbios mineiros? Luis Roberto Barroso e suas platitudes “iluministas”? Celso de Mello e suas perorações e menções aos saudosos falecidos? Luiz Fux, aquele que pretende prender e arrebentar os produtores de notícias fake? Rosa Weber, a que condena sem provas porque a doutrina do Sérgio Moro lhe permite? Edson Fachin e suas vulnerabilidades paranaenses?

São tempos bicudos, nos quais se misturam o atrevimento dos corruptos, a irresponsabilidade dos deslumbrados e o temor dos legalistas. Mas não haverá como fugir da batalha pela legalidade, antes que o Brasil se transforme em um enorme BBB.

O show montado com a prisão de Sérgio Cabral é um ponto de não-retorno. Se nada for feito, não haverá mais limites para as arbitrariedades da Polícia Federal e da Justiça Federal.

LUIS NASSIF ” JORNAL GGN” ( BRASIL)